PRERROGATIVAS

Parte integrante do estatuto Social da SBEE - Sociedade Brasileia de Enfermagem Estética:

 

 

 

No desenvolvimento de suas atividades, a SBEE observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, com as seguintes prerrogativas:

 

 

Finalidades:

 

  1. Ser referência nacional técnico-científica para a sociedade brasileira no que tange a atuação do Enfermeiro em Estética;
  2. Promover o desenvolvimento técnico-científico e cultural da Enfermagem como um todo, em especial na área da Estética;
  3. Garantir a qualidade e a segurança na execução dos serviços de  Estética prestados à  sociedade,  em  especial  daqueles  programados executados pelo Enfermeiro através do plano de terapia e cuidados em Enfermagem em Estética, conforme legislação específica;
  4. Requerer  e   garantir  amparo   legal   para  a  atuação  do   Enfermeiro  na Estética   conforme a lei do exercício profissional  da Enfermagem,      com  base  no princípio   da   igualdade   de   direitos   em   relação   às  outras  categorias  profissionais  que  já executam procedimentos estéticos amparados por seus órgãos fiscalizadores, sem prejuízos para a sociedade e para a Enfermagem;

 

 

 

*São exemplos de tais procedimentos:

 

  1. Prescrição  de fármacos ambulatorialmente,  conforme já preconizado  pelo  Ministério da Saúde no âmbito do  território brasileiro em lista  específica a ser revisada periodicamente;
  2. Emissão de receituário próprio e padronizado, para aquisição em laboratórios, farmácias comuns e confecção de formulações em farmacias de manipulação de substâncias que atendam às necessidades da clientela, conforme já preconizado pelo Ministério da Saúde no âmbito do território brasileiro;
  3. Prescrição e aplicação de toxina botulínica tipo A para efeitos terapêuticos e estéticos, conforme legislação pertinente;
  4. Procedimento Esclerosante Injetável em Microvasos com agentes químicos e físicos, conforme capacitação específica para tal finalidade;
  5. Preenchimento facial e corporal  de imperfeições inestéticas com produtos permanentes, semi-permanentes e reabsorvíveis  padronizados pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
  6. Fixação, sustentação e  levantamento de tecidos  ou regiões  faciais e  corporais com fios  absorvíveis, semi-permanentes e permanentes, utilizando os materiais padronizados pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
  7. Anestesia local tópica e injetável para a realização de outros procedimentos que necessitem desta intervenção, conforme preconizado e já    realizado pelo Enfermeiro Obstetra ou com prática na realização de partos;
  8. Realização  de  suturas  para  o  fechamento  de  incisões  de  pequena extensão,  conforme  preconizado  e  já  realizado  pelo Enfermeiro Obstetra ou com prática na realização de partos;
  9. Micropigmentação facial, capilar e corporal;
  10. Prescrição de nutri cosméticos em receituário;
  11. Prescrição de oligoelementos em receituário;
  12. Prescrição de fitoterápicos em receituário;
  13. Prescrição de substâncias ortomoleculares em receituário;
  14. Obtenção e uso de Plasma Rico em Plaquetas – PRP;
  15. Aplicação de acupuntura estética ou em blocos terapêuticos.
  1.  a
  2. b
  3. c
  4. d
  5. Inserir a enfermagem brasileira no contexto técnico-científico da Estética nacional e internacional, apoiando os movimentos reivindicatórios da categoria que sejam pertinentes à Estética;
  6. Propor, discutir e aprovar a atuação do Enfermeiro na Estética, com embasamento científico e legal, de forma  autônoma e  independente de outro prescritor, de acordo com o parecer do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN nº 197/2014;
  7. Propor e trazer à luz do conhecimento do Enfermeiro novos procedimentos e tecnologias inovadoras aplicadas à Estética;
  8. Divulgar para a sociedade e para a comunidade científica o papel do Enfermeiro e sua atuação na Estética;
  9. Incentivar a pesquisa e a produção científica do Enfermeiro na Estética;

 

Parágrafo Único - Para cumprir suas finalidades sociais, a SBEE se organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em todo o território nacional, as quais funcionarão mediante delegação expressa da matriz, e se regerão pelas disposições contidas neste estatuto e, ainda, por um regimento interno aprovado pela Assembléia Geral.

 

 

 

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