ESTATUTO SOCIAL

ARTIGO 1º  - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO: Somente na íntegra, mediante solicitação formal e com justificativa plausível. Sujeito à apreciação da Diretoria Executiva.

 

ARTIGO 2º - SÃO PRERROGATIVAS DA SBEE: Descritas em PRINCÍPIOS E PRERROGATIVAS

 

ARTIGO 3º - DOS COMPROMISSOS DA SBEE

 

A SBEE se dedicará às suas atividades através de seus administradores e associados, e adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos decisórios, e suas rendas serão integralmente aplicadas em território nacional, na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais.

 

ARTIGO 4º – DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

A Assembléia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da SBEE, e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á na segunda quinzena de janeiro, para tomar conhecimento das ações da Diretoria Executiva e, extraordinariamente, quando devidamente convocada. Constituirá em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas.

 

  • Fiscalizar os membros da SBEE, na execução de seus objetivos;
  • Eleger e destituir os administradores;
  • Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
  • Estabelecer o valor das mensalidades dos associados;
  • Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da SBEE;
  • Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades da SBEE;
  • Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social;
  • Deliberar quanto à dissolução da SBEE;
  • Decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto.

 

Parágrafo Primeiro - As assembléias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos associados, mediante edital fixado na sede social da SBEE, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou;

 

Parágrafo Segundo - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades.

 

Parágrafo Terceiro: Para as deliberações a que se referem os incisos II e VII, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

 

ARTIGO 5º - DOS ASSOCIADOS: Descrito em Associe-se.

 

ARTIGO 6º – DA ADMISSÃO DOS ASSOCIADOS: Descrito em Associe-se.

 

ARTIGO 7º - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS: Descrito em Associe-se.

 

ARTIGO 8º - SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS: Descrito em Associe-se.

 

ARTIGO 9º – DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO: Descrito em Associe-se.

 

ARTIGO 10 – DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO: Descrito em Associe-se.

 

ARTIGO 11 – DA APLICAÇÃO DAS PENAS: Descrito em Associe-se.

 

ARTIGO 12 - DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO: São órgãos da SBEE: Diretoria Executiva; Conselho Fiscal.

 

ARTIGO 13 - DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

A 1ª Diretoria Executiva da SBEE será constituída pelos 08 (oito) associados fundadores, os quais ocuparão os cargos de:  Presidente, Vice Presidente, 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Tesoureiros, 1º e 2º Conselheiros Científicos, com mandato de 4 anos a partir da data de fundação. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 2 meses e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria de seus membros.

 

ARTIGO 14 - COMPETE À DIRETORIA EXECUTIVA

 

  • Dirigir a SBEE, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio social.
  • Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembléia Geral;
  • Promover e incentivar a criação de comissões, com a função de desenvolver cursos profissionalizantes e atividades culturais;
  • Representar e defender os interesses de seus associados;
  • Elaborar o orçamento anual;
  • Apresentar a Assembléia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior;
  • Admitir pedido de inscrição de associados;
  • Acatar pedido de demissão voluntária de associados.

 

Parágrafo Primeiro - As decisões da Diretoria Executiva deverão ser tomadas por maioria de votos, devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de Minerva.

 

Parágrafo Segundo – O Conselho Fiscal será composto, automática e cumulativamente, pelo 1º Secretário e pelo 1º Conselheiro Científico.

 

Parágrafo Terceiro – Para os fins e atos do Conselho Fiscal fica estabelecido que:

 

a) O 1º Conselheiro Fiscal será o 1º Secretário da Diretoria Executiva, cabendo-lhe executar   as  atividades descritas  no   Parágrafo  Quarto

    deste Artigo;

 

b) O 2º Conselheiro Fiscal será o 1º Secretário da Diretoria Executiva,  cabendo-lhe auxiliar ou  substituir o  1º  Conselheiro Fiscal,  em  suas

     faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

 

Parágrafo Quarto – São atribuições do Conselho Fiscal:

 

  • Examinar os livros de escrituração da Associação;
  • Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil, submetendo-os a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária;
  • Requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;

 

Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

 

 

Parágrafo Segundo – O Conselho Fiscal reunir-se-á anualmente na segunda quinzena de janeiro, em sua maioria absoluta, em caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Associação, pela maioria simples dos membros ou pela maioria dos membros do próprio conselho fiscal.

 

ARTIGO 15 - COMPETE AO PRESIDENTE

 

  • Representar a SBEE ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;
  • Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva.
  • Convocar e presidir as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias;
  • Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos bancários e contábeis;
  • Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária;
  • Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los;
  • Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que julgar necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os respectivos responsáveis.
  • Parágrafo Único –Compete ao Vice-Presidente, auxiliar ou substituir legalmente o Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

 

ARTIGO 16 - COMPETE AO 1º SECRETÁRIO

 

  • Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva;
  • Redigir a correspondência da SBEE;
  • Manter e ter sob sua guarda o arquivo da SBEE;
  • Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria.
  • Parágrafo Único –Compete ao 2º Secretário, auxiliar ou substituir o 1º Secretário, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

 

ARTIGO 17 - COMPETE AO 1º TESOUREIRO

 

  • Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os valores da SBEE, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva;
  • Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos bancários e contábeis;
  • Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à SBEE;
  • Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;
  • Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço anual;
  • Elaborar, anualmente, a relação dos bens da SBEE, apresentando-a, quando solicitado, à Assembléia Geral.
  • Parágrafo Único – Compete ao 2º Tesoureiro, substituir o 1º Tesoureiro, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

 

ARTIGO 18 – COMPETE AO 1º CONSELHEIRO CIENTÍFICO

 

  • Fazer o levantamento periódico ou em momento oportuno das possibilidades de atuação do Enfermeiro na Estética;
  • Acolher e analisar as solicitações dos membros da SBEE no que diz respeito à atuação do Enfermeiro na Estética;
  • Colaborar com o desenvolvimento da Sistematização da Assistência de Enfermagem – SAE em Estética;
  • Parágrafo único – Compete ao 2º Conselheiro Científico, auxiliar ou substituir o 1º Conselheiro, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

 

ARTIGO 19 - DO MANDATO

 

As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão, conjuntamente, de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos, por chapa completa de candidatos apresentada à Assembléia Geral, podendo seus membros ser reeleitos.

 

ARTIGO 20 - DA PERDA DO MANDATO

 

A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal será determinada pela Assembléia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:

 

  • Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
  • Grave violação deste estatuto;
  • Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da SBEE;
  • Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na SBEE;
  • Conduta duvidosa.

 

Parágrafo Primeiro – Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados,  para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação;

 

Parágrafo Segundo – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados,  onde será garantido o amplo direito de defesa.

 

ARTIGO 21 - DA RENÚNCIA

 

Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos respectivos suplentes.

 

Parágrafo Primeiro – O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da SBEE, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado  da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembléia Geral;

 

Parágrafo Segundo - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembléia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembléia. Os diretores e conselheiros eleitos,  nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes.

 

ARTIGO 22 – DA REMUNERAÇÃO

 

Os membros da Diretoria Executiva não perceberão nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na Associação.

 

ARTIGO 23 – DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS

 

Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da SBEE.

 

ARTIGO 24 - DO PATRIMÔNIO SOCIAL

 

O patrimônio da SBEE será constituído e mantido por:

 

  • Contribuições mensais dos associados contribuintes;
  • Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas e, ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas e outros eventos, desde que revertidos totalmente em beneficio da SBEE;
  • Aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos;

 

ARTIGO 25 - DA VENDA

 

Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrimônio social da SBEE.

 

ARTIGO 26 - DA REFORMA ESTATUTÁRIA

 

O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados.

 

ARTIGO 27 - DA DISSOLUÇÃO

 

A SBEE poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados.

 

Parágrafo único - Em caso de dissolução social da SBEE, liquidado o passivo, os bens remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante nesta cidade e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes.

 

ARTIGO 28 – DO EXERCÍCIO SOCIAL

 

O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as disposições legais.

 

ARTIGO 29 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

A SBEE não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, no território nacional.

 

ARTIGO 30 - DAS OMISSÕES

 

Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, “ad referendum” da Assembléia Geral.

 

 

 

São Bernardo do Campo, 02 de Fevereiro de 2016.

 

 

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